Corumbá aprova prestação de contas do Fundo Especial da Procuradoria com ressalvas

A Prefeitura de Corumbá aprovou com ressalvas a prestação de contas do Fundo Especial da Procuradoria-Geral do Município referente ao segundo semestre de 2025, conforme deliberação da Comissão Especial de Controle de Rateio das Receitas do Fundo.

A análise técnica identificou que as despesas realizadas no período possuem comprovantes adequados e cumprem as finalidades legais previstas na Lei Complementar nº 149/2012, incluindo rateio de honorários, tarifas bancárias, consultoria jurídica, recolhimentos tributários e anuidades da OAB.

Entretanto, a prestação de contas recebeu ressalvas devido à constatação de uma divergência contábil no saldo global da conta bancária do Fundo, no valor de R$ 1.900.000,00, resultante de uma transferência não justificada realizada no final do ano de 2023. Essa situação ainda está sob análise no Processo Administrativo nº 3708/2025 e aguarda recomposição financeira.

A Deliberação destaca que a competência da Comissão limita-se à validação das despesas previstas em lei, não cabendo autorização para repasses ou aprovação de saldos globais afetados por movimentações sem respaldo legal.

O documento recomenda que os órgãos competentes adotem as medidas administrativas, contábeis e de controle interno necessárias para esclarecer integralmente a divergência e promover a recomposição do saldo da conta.

Nesta situação, a aprovação do Fundo Especial reflete a regularidade das despesas reconhecidas, porém mantém o alerta quanto à irregularidade no saldo bancário, que pode impactar as finanças municipais.

Corumbá-MS, 30 de março de 2026.