Corumbá autoriza operação de crédito externo para projeto de desenvolvimento urbano sustentável

O Poder Executivo de Corumbá recebeu autorização para contratação de operação de crédito externo junto ao Banco de Desenvolvimento da América Latina e Caribe (CAF), com garantia da União, limitada a até 32 milhões de dólares norte-americanos, conforme aprovado pela Câmara Municipal e sancionado pelo prefeito Gabriel Alves de Oliveira através da Lei Nº 3.020, de 3 de fevereiro de 2026.

Este financiamento integra o Projeto de Desenvolvimento de Corumbá - Pantanal Urbano, que tem por objetivo promover o desenvolvimento urbano sustentável e integrado do município, respeitando a legislação vigente, especialmente a Lei Complementar nº 101 de 2000.

O valor total do projeto é de 40 milhões de dólares, em que 32 milhões serão financiados pelo CAF e 8 milhões equivalem à contrapartida orçamentária do município. Essa contrapartida será assegurada por dotações específicas previstas em orçamento. A operação de crédito poderá contar com vinculação das receitas previstas no artigo 167 da Constituição Federal e outras garantias admitidas em direito, conforme exigência da Secretaria do Tesouro Nacional e instituição credora.

Os recursos financeiros desse empréstimo serão incorporados ao orçamento municipal ou créditos adicionais, destinados a amortizações e pagamentos dos encargos anuais relativos aos contratos de financiamento. Para garantir o cumprimento dessas obrigações, o chefe do Poder Executivo está autorizado a abrir créditos adicionais e celebrar contratos, aditivos, termos e acordos necessários à formalização e execução do financiamento.

Além disso, a lei autoriza a criação da Unidade de Execução do Projeto (UEP) por meio de decreto, que ficará responsável pela coordenação, gestão, acompanhamento, monitoramento, avaliação e prestação de contas das ações e investimentos financiados pelo empréstimo, atendendo às normas contratuais e legais vigentes.

A contratação está condicionada ao atendimento das condições legais, inclusive autorização do Senado Federal se exigida, e comprovação da capacidade de pagamento e das contragarantias.

A lei entrou em vigor na data da publicação, conferindo segurança jurídica e previsibilidade para o avanço da política pública de desenvolvimento urbano sustentável em Corumbá.