Corumbá delega regulação da iluminação pública para agência estadual

O Município de Corumbá formalizou convênio com a Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul (AGEMS) para delegar a regulação e fiscalização dos serviços de iluminação pública no município.

O convênio, assinado em 28 de janeiro de 2026, tem vigência de 15 anos e está alinhado ao Contrato de Concessão Administrativa nº 043/2024, garantindo a continuidade da gestão e controle sobre a iluminação nas vias públicas da cidade.

Aspectos legais e administrativos do convênio

O acordo está fundamentado em dispositivos da Constituição Federal, leis federais, estaduais e municipais, incluindo a Lei Federal nº 14.133/2021. Dispõe também sobre as normas estaduais que regem a regulação e fiscalização dos serviços públicos, assegurando respaldo jurídico e operacional para a AGEMS exercer as atribuições delegadas pelo município.

A delegação visa aperfeiçoar a fiscalização e a regulação da iluminação pública, promovendo maior eficiência e qualidade no serviço prestado à população.

A assinatura foi formalizada pelo prefeito de Corumbá, Gabriel Alves de Oliveira, e pelo diretor-presidente da AGEMS, Carlos Alberto de Assis.