O Município de Corumbá, Mato Grosso do Sul, oficializou a inclusão de um precatório no orçamento municipal para o exercício financeiro de 2027. O decreto nº 3.604, publicado em 7 de abril de 2026, destaca a alocação do valor de R$ 172.692,14, atualizado até 1º de fevereiro de 2026, destinado a quitar débito judicial específico.
O precatório, identificado pelo nº 0024465-11.2025.5.24.0000, tem como credor Antonio Tadeu da Costa Oliveira e se refere aos autos de execução nº 0024500-81-2021.5.24.0041. As despesas vinculadas a esse montante deverão ser consignadas ao Poder Judiciário mediante requisição de pagamento nº 00616/2025, conforme determina o ato.
Essa medida assegura que o Município cumpra obrigações judiciais financeiras, garantindo transparência na destinação e gestão orçamentária. O decreto entrou em vigor imediatamente na data de sua publicação.