Corumbá institui sistema para modernização e gestão eficiente da iluminação pública

O Município de Corumbá instituiu, por meio da Lei nº 3.022, de 6 de fevereiro de 2026, o Sistema Municipal de Diretrizes Relacionadas ao Urbanismo no Aspecto da Iluminação Pública (SIMDIP). Esse instrumento de planejamento tem a finalidade de orientar a gestão, expansão e modernização da iluminação pública na cidade, promovendo uma série de diretrizes e objetivos para aprimorar esse serviço essencial.

O SIMDIP estabelece um conjunto de diretrizes que incluem a identificação das características socioeconômicas e geoclimáticas do município para adequar os projetos luminotécnicos, o levantamento sistemático do consumo e despesas com energia elétrica nos diferentes segmentos da administração municipal, e a criação de indicadores para desempenho e consumo energético. Ainda prevê a adoção de estratégias permanentes para combate ao desperdício de energia e poluição luminosa, a incorporação da política de eficiência energética no planejamento urbano e o fortalecimento institucional da unidade gestora da iluminação pública.

Quanto aos objetivos, o sistema prevê a gestão eficiente do parque de iluminação pública, assegurando manutenção preventiva e corretiva, além de promover a modernização contínua com tecnologias energeticamente eficientes, priorizando vias locais, espaços públicos livres e zonas de interesse social. Também visa requalificar vias arteriais e coletoras para melhorar a visibilidade e segurança no trânsito, valorizar pontos turísticos e culturais com iluminação cênica e monumental, estimular a ocupação segura dos espaços públicos noturnos, ampliar a cobertura eliminando pontos escuros, incentivar o uso racional de energia e fomentar formas alternativas e renováveis de geração associadas à rede pública.

O sistema terá monitoramento de indicadores como inventário atualizado dos pontos de luz classificados por tipo e potência, aferição mensal do consumo de energia elétrica, análise das demandas e tempo de resposta da Prefeitura, além da verificação periódica da qualidade e luminosidade conforme padrões técnicos vigentes.

Complementando a lei, foi criado o Comitê Municipal de Acompanhamento da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP), vinculado à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos. Esse comitê tem caráter consultivo para acompanhar a arrecadação da COSIP, execução das despesas com custeio, manutenção, melhoria e expansão do sistema, além de analisar relatórios semestrais sobre receitas, despesas e planos de investimento para garantir transparência. Também pode propor medidas para otimizar recursos e reduzir alíquotas, opinar sobre planos de expansão e promover intercâmbio de boas práticas com outros municípios.

O Comitê é formado por representantes das secretarias, gerências técnicas e fiscais ligados à iluminação pública, sem poderes deliberativos ou executivos, limitando suas funções à análise técnica e recomendações. Ele poderá convidar outros representantes, como órgãos públicos e entidades civis, exclusivamente para colaboração técnica, sem direito a voto.

A lei também determina que futuros contratos para gestão, manutenção ou ampliação do serviço de iluminação pública devem adotar modelos de remuneração vinculados ao desempenho, além de assegurar prestação de contas detalhada sobre a arrecadação, repasses e despesas, respeitando sigilos legais e garantindo transparência pública.

O Poder Executivo regulamentará a lei, estabelecendo regimento interno e periodicidade das reuniões do Comitê. A implementação do SIMDIP e funcionamento do Comitê ocorrerão sem criação de despesa adicional continuada, utilizando as dotações orçamentárias existentes, e a participação dos membros será considerada serviço público relevante e não remunerado.

Essa iniciativa traz segurança jurídica e organização administrativa à gestão da iluminação pública em Corumbá, ao mesmo tempo em que promove modernização e eficiência energética, valorizando a segurança, o turismo e o uso democrático dos espaços públicos noturnos.