Corumbá operacionaliza adesão à previdência complementar para servidores públicos

O Município de Corumbá deu um passo importante para a modernização da gestão previdenciária dos servidores públicos com a assinatura do Decreto nº 3.600, em 13 de março de 2026, que regulamenta a operacionalização da adesão à entidade fechada de previdência complementar.

De acordo com o decreto, a Secretaria Municipal de Planejamento, Receita e Administração (SEPRAD) será a responsável pela implementação dos procedimentos para o novo Regime de Previdência Complementar (RPC), previsto na Lei Complementar nº 285, de 12 de novembro de 2021.

Para apoiar essa operacionalização, foi instituída uma Comissão de Apoio formada por representantes das superintendências de Recursos Humanos, Previdência Social, Secretaria-Executiva de Licitações e Administração.

A presidência da comissão caberá a um membro da Secretaria-Executiva de Licitações e Contratação, que terá prazo de até vinte dias úteis para concluir os trabalhos, podendo esse prazo ser prorrogado por igual período.

O decreto delega ao titular da Secretaria de Gestão e Planejamento a gestão do Regime, incluindo assinatura de termo de adesão, designação e alteração dos membros da comissão, bem como prorrogação do prazo para conclusão dos trabalhos.

Essa iniciativa visa cadastrar servidores nomeados por concurso público que recebem remuneração acima do teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), assegurando cumprimento legal e ampliando a sustentabilidade previdenciária municipal.