MP/MS recomenda melhorias no transporte escolar rural em Brasilândia e assistência a criança neurodivergente

O Ministério Público de Mato Grosso do Sul, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Brasilândia, emitiu recomendação dirigida ao Município cobrando a adoção de medidas para garantir segurança, eficiência e inclusão no transporte escolar rural.

A recomendação exige a publicação de Laudo de Conformidade da frota escolar, protocolo operacional para embarque e desembarque, e a realização de um estudo técnico multidisciplinar para avaliar rotas, condições das estradas, barreiras operacionais e qualidade do serviço, com prazos específicos para cada etapa.

Também propõe um protocolo de exceções para permitir o ingresso do ônibus até a sede em casos justificados, especialmente para alunos com deficiência, Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou mobilidade reduzida, e estabelece medidas junto a proprietários rurais para facilitar o acesso, como substituição de porteiras por mata-burros.

Outra medida prevista é a instituição de monitores capacitados em todos os ônibus da rede municipal, para garantir segurança e acolhimento, inclusive para alunos com necessidades especiais, com prazos para implantação.

O MP também determina transparência com publicações no portal oficial, relatórios trimestrais e acompanhamento rigoroso das medidas tomadas.

Em caso específico, a Promotoria determinou a aplicação imediata do protocolo de exceções para uma criança neurodivergente, que necessite de transporte adaptado até a residência ou ponto protegido, com monitor, buscando reduzir riscos e promover inclusão efetiva.

O descumprimento das recomendações poderá resultar em medidas judiciais para assegurar o direito à educação e transporte adequado, protegendo a dignidade e a segurança dos estudantes rurais do município.