Quinta, 16 de Abril de 2026
Prefeito de Corumbá Veta Projeto de Lei sobre Reserva de Vagas para Mulheres Vítimas de Violência
Gabriel Alves de Oliveira veta totalmente proposta que criava obrigatoriedade de 5% de vagas em empresas contratadas pelo município para mulheres em situação de violência doméstica e familiar, citando inconstitucionalidade e vícios formais.
O Prefeito de Corumbá, Gabriel Alves de Oliveira, anunciou o veto total ao Projeto de Lei nº 010/2026, que dispunha sobre a obrigatoriedade de reserva de 5% das vagas de trabalho em empresas contratadas pelo Município para mulheres em situação de violência doméstica e familiar. A Mensagem N° 18/2026, enviada ao Vereador Ubiratan Canhete de Campos Filho, presidente da Câmara Municipal, justifica o veto apontando vícios formais e materiais na proposição. Entre as razões, destacam-se a incompatibilidade com as normas gerais de licitação e contratação pública, a definição indevida de critérios para caracterização da violência doméstica em desacordo com a Lei Maria da Penha, e a violação do princípio da separação dos poderes ao invadir competências privativas do Poder Executivo na organização da Administração Pública. A Procuradoria-Geral do Município, por meio do Parecer Jurídico n° 96/2026, corroborou os fundamentos do veto.
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